REsp 1942444 - DECISAO

REsp 1942444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.276/STF não configura omissão, e os embargos não se prestam para rediscutir o mérito já apreciado, sendo o tema central a possibilidade de supressão de vantagem garantida por sentença transitada em julgado.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência, Coisa Julgada, Supressão De Vantagem Pessoal, Horas Extras, Suspensão De Processos (art. 1.036, §1º C/c 1.037, II Cpc)
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de sobrestamento de processos em razão do Tema 1.276/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se a administração pode suprimir vantagem pessoal incorporada por erro há mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.276/STF não configura omissão, e os embargos não se prestam para rediscutir o mérito já apreciado, sendo o tema central a possibilidade de supressão de vantagem garantida por sentença transitada em julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.