AREsp 2832350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido pela recorrente e por não ser cabível o Recurso Especial para discutir interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROMILDA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Desconto Em Folha De Pagamento, Adicional De Insalubridade, Boa Fé No Recebimento, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autotutela Administrativa Desconto Em Folha De Pagamento Adicional De Insalubridade Boa Fé No Recebimento Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMILDA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Administração Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC (alegada)
  2. 2 aplicação dos Temas 531 e 1009/STJ quanto ao desconto em folha de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé
  3. 3 possibilidade de desconto de valores indevidamente pagos por exercício da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido pela recorrente e por não ser cabível o Recurso Especial para discutir interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.