REsp 2090574 - DECISAO

REsp 2090574 - DECISAO

Tendo sido afetada pelo STF a controvérsia referente à revisão de proventos de servidor por erro da Administração (Tema n. 1.276), e em observância à necessidade de que as instâncias de origem exerçam o juízo de conformação/retratação previsto no CPC, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA ROGÉRIA BREYER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do agravo em recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.276 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Revisão De Proventos, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema N. 1.276)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Revisão De Proventos Recursos Repetitivos Repercussão Geral (tema N. 1.276)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA ROGÉRIA BREYER FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para atos de trato sucessivo (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999)
  2. 2 exercício da autotutela administrativa para revisão de proventos de servidor público
  3. 3 necessidade de juízo de retratação/conformação nas instâncias de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada pelo STF a controvérsia referente à revisão de proventos de servidor por erro da Administração (Tema n. 1.276), e em observância à necessidade de que as instâncias de origem exerçam o juízo de conformação/retratação previsto no CPC, a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Prejudicada a análise do agravo em recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.276 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.276 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.