REsp 2172236 - DECISAO

REsp 2172236 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o art. 54 da Lei 9.784/1999, reconhecendo que o prazo decadencial quinquenal se conta a partir do primeiro pagamento indevido; por serem os pagamentos anteriores ao discurso administrativo além do quinquênio, a Administração estava decadenciada para revisar o ato, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e manteve o pagamento do anuênio no percentual de 22%.

Parties
Recorrente: NILZA FRANCA MAGALHÃES; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Anuênio (adicional Por Tempo De Serviço), Revisão De Proventos, Prazo Decadencial, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Anuênio (adicional Por Tempo De Serviço) Revisão De Proventos Prazo Decadencial Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

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Parties

NILZA FRANCA MAGALHÃES

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela administrativa
  2. 2 Termo inicial da decadência em pagamentos periódicos (data do primeiro pagamento indevido)
  3. 3 Comprovação do reconhecimento expresso, pela Administração, do direito ao percentual recebido pelo servidor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o art. 54 da Lei 9.784/1999, reconhecendo que o prazo decadencial quinquenal se conta a partir do primeiro pagamento indevido; por serem os pagamentos anteriores ao discurso administrativo além do quinquênio, a Administração estava decadenciada para revisar o ato, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e manteve o pagamento do anuênio no percentual de 22%.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.