AREsp 2810520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, abordando os aspectos relevantes do caso; além disso, o acórdão assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 138/STF) suficiente para manter a decisão, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Administração Pública, ao rever ato que afetou interesses individuais, deveria ter instaurado procedimento administrativo assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que não...

Parties
Agravante/recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente/apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de procedimento administrativo com observância do devido processo legal para revisão de ato administrativo que afeta interesses individuais (autotutela)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 126 e 211 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, abordando os aspectos relevantes do caso; além disso, o acórdão assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 138/STF) suficiente para manter a decisão, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Administração Pública, ao rever ato que afetou interesses individuais, deveria ter instaurado procedimento administrativo assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que não...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial