REsp 2005243 - DECISAO

REsp 2005243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a matéria é de índole constitucional e está afetada ao Tema 1276/STF, havendo relação de prejudicialidade/continência que impõe o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação da tese vinculante do STF, além do cancelamento da Controvérsia 342/STJ.

Parties
Embargante: AYDA MARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Repercussão Geral, Decadência Administrativa, Tema 1276/stf, Súmula 473/stf, Controvérsia 342/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento De Processos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Repercussão Geral Decadência Administrativa Tema 1276/stf Súmula 473/stf +3 more

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Parties

AYDA MARIA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida acerca da distinção com o Tema 1276/STF
  2. 2 identidade fática com o REsp 1.969.782/RS
  3. 3 prejudicialidade e continência da matéria em face do Tema 1276/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; a matéria é de índole constitucional e está afetada ao Tema 1276/STF, havendo relação de prejudicialidade/continência que impõe o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação da tese vinculante do STF, além do cancelamento da Controvérsia 342/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que fixe a tese em repercussão geral