RMS 75823 - DECISAO

RMS 75823 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade da recusa de nova contratação fundada no exercício da autotutela administrativa em face da nulidade de contratos temporários anteriores, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência sobre o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: Evane Bernadete do Amaral; Coatora: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Sr. Secretário de Estado da Educação do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contratações Temporárias, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Anulação De Contratos Temporários, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Autotutela Administrativa Contratações Temporárias Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Evane Bernadete do Amaral

Impetrante

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Sr. Secretário de Estado da Educação do Paraná)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de nova contratação temporária de aprovada em PSS
  2. 2 efeitos da nulidade de contratos temporários anteriores sobre nova contratação
  3. 3 revogação do art. 14 da Lei Complementar n. 108/2005 pela Lei Complementar n. 179/2014 (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade da recusa de nova contratação fundada no exercício da autotutela administrativa em face da nulidade de contratos temporários anteriores, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência sobre o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.