AREsp 2934735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5º, LV, CF), tornando inviável a análise em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LOGRADOURO; Impetrante: IMPETRANTE (SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Atos Administrativos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LOGRADOURO

Agravante

IMPETRANTE (SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração anular ato de nomeação sem prévio processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa?
  2. 2 É admissível recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em argumento constitucional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5º, LV, CF), tornando inviável a análise em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.