REsp 2186989 - DECISAO

REsp 2186989 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral; medida que evita o desmembramento do apelo especial e protege a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo STF; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal Incorporada Por Erro Da Administração, Repercussão Geral (tema 1.276), Art. 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação/juízo De Conformação), Devolução Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal Incorporada Por Erro Da Administração Repercussão Geral (tema 1.276) Art. 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação/juízo De Conformação) Devolução Ao Tribunal De Origem Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo STF sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral; medida que evita o desmembramento do apelo especial e protege a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo STF; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.419.890 (Tema 1.276) pelo Supremo Tribunal Federal