AREsp 2958904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a reconvenção estava prejudicada em razão da ausência de contraditório na esfera administrativa e que parte da controvérsia encontrava óbice à análise no recurso especial por incidência de súmula do STJ ou repercussão geral do STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Processo Administrativo, Restituição De Valores, Reconvenção, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Processo Administrativo Restituição De Valores Reconvenção Prescrição Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão pela ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 prejudicialidade da reconvenção por repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a reconvenção estava prejudicada em razão da ausência de contraditório na esfera administrativa e que parte da controvérsia encontrava óbice à análise no recurso especial por incidência de súmula do STJ ou repercussão geral do STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os dois embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.