AREsp 3007502 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e por não demonstrar, inconcussamente, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; também se verificou ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 3 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Anulação De Licitação, Princípio Da Supremacia Do Interesse Público, Contraditório E Ampla Defesa, Conflito De Interesse, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Autotutela Administrativa Anulação De Licitação Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Contraditório E Ampla Defesa Conflito De Interesse +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 3 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e por não demonstrar, inconcussamente, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; também se verificou ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial