REsp 2118487 - DECISAO

REsp 2118487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de que a supressão da gratificação que já produziu efeitos concretos sobre os proventos dos servidores é insubsistente sem a prévia instauração de regular processo administrativo observando-se o contraditório e a ampla defesa;...

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Parties
Recorrente: BENEDITO ANTONIO GUIMARAES JÚNIOR; Recorrente: ELZO FURTUNATO GALVÃO; Recorrente: JOÃO BATISTA DE MATOS FILHO; Recorrente: MARIA ANGÉLICA REZENDE CABRAL; Recorrente: MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY; Ré: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tornando insubsistente o ato que suprimiu a gratificação e determinando a instauração de processo administrativo prévio
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Processo Administrativo Prévio, Prescrição Quinquenal, Opção De Função, Gratificação, Direito Adquirido
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar/serviço Público Autotutela Administrativa Processo Administrativo Prévio Prescrição Quinquenal Opção De Função Gratificação +1 more

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Parties

BENEDITO ANTONIO GUIMARAES JÚNIOR

Recorrente

ELZO FURTUNATO GALVÃO

Recorrente

JOÃO BATISTA DE MATOS FILHO

Recorrente

MARIA ANGÉLICA REZENDE CABRAL

Recorrente

MAURO LUCELIO PEIXOTO ACIOLY

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia instauração de processo administrativo para supressão de vantagem percebida com efeitos concretos
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Direito adquirido à gratificação "Opção de Função"

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de que a supressão da gratificação que já produziu efeitos concretos sobre os proventos dos servidores é insubsistente sem a prévia instauração de regular processo administrativo observando-se o contraditório e a ampla defesa; determinou-se a restituição dos valores decotados observada a prescrição quinquenal e demais critérios de atualização e juros indicados pelo julgado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tornando insubsistente o ato que suprimiu a gratificação e determinando a instauração de processo administrativo prévio

Orders

  • Tornar insubsistente o ato que suprimiu a gratificação "Opção de Função"
  • Determinar a obrigatória instauração de processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa