REsp 2175140 - DECISAO

REsp 2175140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para declarar a ilegalidade da supressão da parcela remuneratória, por ausência de observância do devido processo administrativo exigido quando atos produziram efeitos concretos, e determinou-se o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 905 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS DA SILVA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Adquirido, Incorporação De Vantagem, Tema 138 STF, Tema 905 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Direito Adquirido Incorporação De Vantagem Tema 138 STF Tema 905 STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de processo administrativo prévio quando a revogação de ato administrativo produziu efeitos concretos (Tema 138 STF)
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa na supressão de parcela remuneratória
  3. 3 existência de direito adquirido à composição do regime remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para declarar a ilegalidade da supressão da parcela remuneratória, por ausência de observância do devido processo administrativo exigido quando atos produziram efeitos concretos, e determinou-se o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 905 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Declarada a ilegalidade da supressão da parcela remuneratória
  • Determinado o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 905 do STJ