REsp 2238834 - DECISAO

REsp 2238834 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer, nos autos, a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais exclusivamente com a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União decorrente de obrigações de repasse referentes ao FUNDEF/FUNDEB, mantendo vedada a retenção sobre o montante principal; a alegação relativa ao art. 78 da Lei 8.666/1993 não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatórios, Retenção De Honorários Sobre Precatórios, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Precatórios Retenção De Honorários Sobre Precatórios +2 more

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatórios decorrentes de verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Se a parcela correspondente a juros de mora incidente sobre precatórios pode servir de fonte de pagamento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Exigência de observância do contraditório e ampla defesa no ato administrativo de revogação (questão não prequestionada)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer, nos autos, a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais exclusivamente com a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União decorrente de obrigações de repasse referentes ao FUNDEF/FUNDEB, mantendo vedada a retenção sobre o montante principal; a alegação relativa ao art. 78 da Lei 8.666/1993 não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.