AREsp 2967035 - DECISAO

AREsp 2967035 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo-se por prejudicado o recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do tema pelo STF, visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial e evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Bahia - UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 524/525; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal Incorporada Por Erro Da Administração, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal Incorporada Por Erro Da Administração Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação

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Parties

Universidade Federal da Bahia - UFBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração há mais de cinco anos (Tema 1.276/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial até o julgamento do tema pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo-se por prejudicado o recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do tema pelo STF, visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial e evitando decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 524/525; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 524/525 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso