REsp 2221393 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, apoiando-se em preceitos e precedentes de competência do STF (art. 5º CF e RE 594.296), de modo que a análise pretendida pelo recorrente implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem declarou a nulidade do ato administrativo por ausência de prévio processo administrativo, fundamento constitucional que inviabiliza o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA; Impetrante/recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Devolução De Valores Pagos Indevidamente, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Precedentes Vinculantes (tema 1.009/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Autotutela Administrativa Devolução De Valores Pagos Indevidamente Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Precedentes Vinculantes (tema 1.009/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de devolução de valores pagos indevidamente sem prévio processo administrativo
  2. 2 Incidência das teses dos Temas 1.009 e 979 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para examinar acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, apoiando-se em preceitos e precedentes de competência do STF (art. 5º CF e RE 594.296), de modo que a análise pretendida pelo recorrente implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o Tribunal de origem declarou a nulidade do ato administrativo por ausência de prévio processo administrativo, fundamento constitucional que inviabiliza o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se