REsp 2045858 - DECISAO

REsp 2045858 - DECISAO

Como há precedente do STF (RE 594.296) com repercussão geral sobre a matéria, o recurso especial fica prejudicado até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente e conclua a instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual os autos são devolvidos ao tribunal de origem para essa providência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 594.296, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Revogação De Atos Administrativos, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Autotutela Administrativa Revogação De Atos Administrativos Processo Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo para revogação de atos que atingem interesses individuais
  2. 2 Necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa antes da revogação de atos com efeitos concretos
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Como há precedente do STF (RE 594.296) com repercussão geral sobre a matéria, o recurso especial fica prejudicado até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente e conclua a instância ordinária, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual os autos são devolvidos ao tribunal de origem para essa providência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 594.296, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 594.296.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.