AREsp 1780270 - DECISAO

AREsp 1780270 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese relativa ao art. 53 da Lei 9.784/99 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou nula a redução dos proventos por ausência de processo administrativo individualizado, aplicando o Tema 138 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Jundiaí; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Processo Administrativo Individualizado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 138/stf, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Previdenciário Autotutela Administrativa Revisão De Aposentadoria Processo Administrativo Individualizado Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 53 da Lei 9.784/99
  2. 2 nulidade por ausência de processo administrativo individualizado
  3. 3 alcance da autotutela administrativa e prazo quinquenal (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese relativa ao art. 53 da Lei 9.784/99 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou nula a redução dos proventos por ausência de processo administrativo individualizado, aplicando o Tema 138 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.