RMS 65633 - DECISAO

RMS 65633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a revisão administrativa da VPE foi amparada em parecer da Consultoria Jurídica e em legislação aplicável, configurando exercício legítimo do poder-dever de autotutela para corrigir pagamento realizado de forma equivocada; não se reconheceu direito líquido e certo do impetrante e entendeu-se que não houve violação do contraditório e ampla defesa por se tratar de correção de cálculo aplicável a todos os servidores alcançados.

Parties
Impetrante: Orlando Vieira dos Santos Filho; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Vencimentos E Vantagens Remuneratórias, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Vencimentos E Vantagens Remuneratórias Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Orlando Vieira dos Santos Filho

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) por decisão administrativa
  2. 2 observância do contraditório e ampla defesa em revisão de vantagem remuneratória
  3. 3 poder-dever de autotutela para anular pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a revisão administrativa da VPE foi amparada em parecer da Consultoria Jurídica e em legislação aplicável, configurando exercício legítimo do poder-dever de autotutela para corrigir pagamento realizado de forma equivocada; não se reconheceu direito líquido e certo do impetrante e entendeu-se que não houve violação do contraditório e ampla defesa por se tratar de correção de cálculo aplicável a todos os servidores alcançados.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • manter o acórdão do Tribunal de origem