RMS 65532 - ACORDAO

RMS 65532 - ACORDAO

Quando a revisão ou anulação de ato administrativo provoca efeitos concretos na esfera jurídica de administrados, a Administração deve instaurar prévio processo administrativo garantindo plena observância do contraditório e da ampla defesa; ato administrativo que reduziu VPE sem chamar os servidores afetados é nulo e deve ser anulado, restabelecendo-se o pagamento anterior até que seja promovido novo procedimento regular.

Parties
Impetrante: Claudia Aparecida Gomes Calado Joazeiro; Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Recurso provido com concessão parcial da ordem; anulou-se o ato administrativo que reduziu a VPE e determinou-se a restauração do pagamento nos valores anteriormente percebidos, sem prejuízo de novo procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vantagem Pessoal De Eficiência VPE, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vantagem Pessoal De Eficiência VPE Mandado De Segurança

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Parties

Claudia Aparecida Gomes Calado Joazeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa quando a revisão administrativa atinge interesses individuais
  2. 2 nulidade de processo administrativo que correu à revelia dos servidores beneficiários da vantagem pecuniária
  3. 3 limites constitucionais ao poder-dever de autotutela da Administração (Súmula 473/STF)

Ratio Decidendi

Quando a revisão ou anulação de ato administrativo provoca efeitos concretos na esfera jurídica de administrados, a Administração deve instaurar prévio processo administrativo garantindo plena observância do contraditório e da ampla defesa; ato administrativo que reduziu VPE sem chamar os servidores afetados é nulo e deve ser anulado, restabelecendo-se o pagamento anterior até que seja promovido novo procedimento regular.

Court Disposition

Recurso provido com concessão parcial da ordem; anulou-se o ato administrativo que reduziu a VPE e determinou-se a restauração do pagamento nos valores anteriormente percebidos, sem prejuízo de novo procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.

Orders

  • Anular o ato administrativo impugnado
  • Restaurar o direito da impetrante a receber a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) nos valores anteriormente recebidos