RMS 65669 - ACORDAO

RMS 65669 - ACORDAO

Houve violação das prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque a autoridade, ao reduzir a Vantagem Pessoal de Eficiência, procedeu no âmbito de processo administrativo em que os servidores beneficiários não foram chamados; assim, o ato administrativo é nulo e a ordem deve ser parcialmente concedida para anular o ato e restaurar os valores anteriormente pagos, possibilitando nova sindicância no âmbito de devido processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório.

Parties
Impetrante: Zorian dos Santos Cândido; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido com parcial concessão da ordem; anulação do ato administrativo que reduziu a VPE e restauração do direito da impetrante de receber a VPE nos valores anteriormente percebidos, sem prejuízo de renovação do procedimento administrativo observado o contraditório e a ampla defesa
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vantagem Pessoal De Eficiência VPE, Nulidade De Processo Administrativo, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processual Administrativo Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vantagem Pessoal De Eficiência VPE Nulidade De Processo Administrativo Anulação De Ato Administrativo

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Parties

Zorian dos Santos Cândido

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio para garantir o contraditório e a ampla defesa quando a revisão administrativa afeta interesses individuais
  2. 2 Nulidade do processo administrativo que reduziu a Vantagem Pessoal de Eficiência sem convocação dos servidores atingidos
  3. 3 Limites constitucionais ao poder-dever de autotutela administrativa diante da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados

Ratio Decidendi

Houve violação das prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque a autoridade, ao reduzir a Vantagem Pessoal de Eficiência, procedeu no âmbito de processo administrativo em que os servidores beneficiários não foram chamados; assim, o ato administrativo é nulo e a ordem deve ser parcialmente concedida para anular o ato e restaurar os valores anteriormente pagos, possibilitando nova sindicância no âmbito de devido processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório.

Court Disposition

Recurso provido com parcial concessão da ordem; anulação do ato administrativo que reduziu a VPE e restauração do direito da impetrante de receber a VPE nos valores anteriormente percebidos, sem prejuízo de renovação do procedimento administrativo observado o contraditório e a ampla defesa

Orders

  • Anular o ato administrativo impugnado
  • Restaurar o direito da impetrante de receber a rubrica Vantagem Pessoal de Eficiência nos valores anteriormente recebidos