RMS 65807 - DECISAO

RMS 65807 - DECISAO

Constatada a violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento que culminou na redução da VPE, visto que a servidora teve seus valores alterados sem assegurar participação em regular processo administrativo, anulou-se o ato administrativo e restabeleceu-se o recebimento da VPE nos valores anteriores, condicionando futura reanálise à observância do devido processo administrativo.

Parties
Impetrante: Sueli de Almeida Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário em parte
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Vantagem Pessoal De Eficiência VPE, Anulação De Ato Administrativo, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Vantagem Pessoal De Eficiência VPE Anulação De Ato Administrativo Segurança Jurídica

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Parties

Sueli de Almeida Costa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa quando a anulação ou redução de vantagem administrativa atinge interesses individuais
  2. 2 Limites do poder-dever de autotutela da Administração Pública
  3. 3 Distinção entre medidas que atingem situação individual e medidas de alcance geral

Ratio Decidendi

Constatada a violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento que culminou na redução da VPE, visto que a servidora teve seus valores alterados sem assegurar participação em regular processo administrativo, anulou-se o ato administrativo e restabeleceu-se o recebimento da VPE nos valores anteriores, condicionando futura reanálise à observância do devido processo administrativo.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em parte

Orders

  • Anular o ato administrativo impugnado
  • Restaurar o direito da impetrante de receber a rubrica Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE nos valores anteriormente recebidos