RMS 65807 - DECISAO

RMS 65807 - DECISAO

Havendo redução de vantagem pecuniária que repercute na esfera jurídica individual da servidora, a Administração somente pode anular ou reduzir tal vantagem mediante prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; pela ausência de tal procedimento no caso concreto, provê-se o recurso para anular o ato administrativo e restituir o pagamento da VPE nos valores anteriormente percebidos até que nova revisão ocorra em processo administrativo regular.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Recorrido: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Provimento do recurso ordinário e concessão da segurança para anular o ato administrativo impugnado e restituir a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) nos valores anteriormente percebidos pela impetrante.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Ampla Defesa, Contraditório, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe)
Administrativo Constitucional Processual Civil Autotutela Administrativa Ampla Defesa Contraditório Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa para revisão de atos que afetem a esfera jurídica individual dos administrados
  2. 2 Limites do poder-dever de autotutela administrativa quando há invasão de interesses individuais
  3. 3 Distinção entre medidas de alcance individual e genérico quanto à obrigatoriedade do devido processo administrativo

Ratio Decidendi

Havendo redução de vantagem pecuniária que repercute na esfera jurídica individual da servidora, a Administração somente pode anular ou reduzir tal vantagem mediante prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; pela ausência de tal procedimento no caso concreto, provê-se o recurso para anular o ato administrativo e restituir o pagamento da VPE nos valores anteriormente percebidos até que nova revisão ocorra em processo administrativo regular.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário e concessão da segurança para anular o ato administrativo impugnado e restituir a Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) nos valores anteriormente percebidos pela impetrante.

Orders

  • Anular o ato administrativo que reduziu a VPE da impetrante.
  • Restaurar o direito da impetrante a receber a rubrica VPE nos valores anteriormente percebidos, sem prejuízo de nova sindicância pelo TJ/BA no âmbito de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa.