MS 25837 - ACORDAO

MS 25837 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu por maioria que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a ocorrência de nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa; reconheceu-se que, conforme o RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração pode revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/1964 quando não comprovada motivação exclusivamente política, e que hipóteses de flagrante inconstitucionalidade autorizam o exercício da autotutela mesmo após o prazo decadencial; assim, negou-se a segurança e revogou-se a liminar.

Parties
Impetrante: ALONÇO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Anistiário Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia +2 more

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Parties

ALONÇO JOSÉ DOS SANTOS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da intimação e violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Decadência do poder de autotutela administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu por maioria que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a ocorrência de nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa; reconheceu-se que, conforme o RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração pode revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/1964 quando não comprovada motivação exclusivamente política, e que hipóteses de flagrante inconstitucionalidade autorizam o exercício da autotutela mesmo após o prazo decadencial; assim, negou-se a segurança e revogou-se a liminar.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a medida liminar anteriormente concedida