AREsp 1821238 - DECISAO

AREsp 1821238 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 53 da Lei 9.784/1999, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrido: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Autotutela Administrativa Prequestionamento Recurso Especial Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Recorrente

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, § 1º, VIII, da Lei n. 10.887/2004 quanto à manutenção de proventos cuja parcela engloba valor recebido em razão de função gratificada
  2. 2 Violação ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999 quanto ao direito de autotutela administrativa e à anulação retroativa da incidência contributiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 53 da Lei 9.784/1999, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.