AREsp 1835107 - DECISAO

AREsp 1835107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, incidindo óbice análogo à Súmula 280/STF; quanto à segunda, porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: servidora pública municipal inativa de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Incidência De Contribuições Previdenciárias, Irredutibilidade De Vencimentos/proventos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Autotutela Administrativa Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento Súmula 280 STF Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Recorrente

servidora pública municipal inativa de Jundiaí

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 autotutela administrativa e revisão de ato administrativo (art. 53 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, incidindo óbice análogo à Súmula 280/STF; quanto à segunda, porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.