AREsp 1760844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque alguns pontos incidentes (art. 4º, §1º, VIII, da Lei 10.887/2004 e art. 86 do CPC/2015) não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo o exame em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios conforme os critérios expostos.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Autora: autora (servidora do Município de Jundiaí)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Autotutela Administrativa Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

autora (servidora do Município de Jundiaí)

Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado e do princípio da segurança jurídica
  3. 3 revisão de atos administrativos e autotutela (art. 53 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque alguns pontos incidentes (art. 4º, §1º, VIII, da Lei 10.887/2004 e art. 86 do CPC/2015) não foram prequestionados no acórdão recorrido, impedindo o exame em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios conforme os critérios expostos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...