AREsp 1819731 - DECISAO

AREsp 1819731 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que não houve decadência do direito de autotutela em razão da publicação da Portaria em julho de 2015, verificada que a Administração adotou providência dentro do prazo de cinco anos desde o início do pagamento irregular, e tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CASEMIRO DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência, Proventos De Aposentadoria, Superposição De Gradações Hierárquicas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Autotutela Administrativa Decadência Proventos De Aposentadoria Superposição De Gradações Hierárquicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASEMIRO DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da administração de anular atos administrativos
  2. 2 possibilidade de readequação de proventos pagos por superposição de gradações hierárquicas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que não houve decadência do direito de autotutela em razão da publicação da Portaria em julho de 2015, verificada que a Administração adotou providência dentro do prazo de cinco anos desde o início do pagamento irregular, e tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial