RMS 63535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por MARCELO PEREIRA DA SILVA, em 02/03/2020, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E VERIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE ARGUIDA. MÉRITO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER SEUS ATOS. VANTAGEM IMPLANTADA E PAGA INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEGISLAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO DE CÁLCULOS. ATO AMPARADO EM NORMA EXPRESSA. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO IMPETRADO. DESNECESSIDADE DE DAR CONHECIMENTO PRÉVIO AO IMPETRANTE, EIS QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR, E SIM DE TODOS ELES. SEGURANÇA DENEGADA" (fls.171/191e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, na medida em que a redução do valor da Vantagem Pessoal de Eficiência, prevista na Lei estadual 7.816/2001, por meio de procedimento interno e sem que fosse dado acesso aos servidores envolvidos, "é nula de pleno direito, tendo me vista que a decisão administrativa atinge direitos e/ou interesses de terceiros, sem que lhes seja previamente assegurado o direito de manifestação.O expediente que culminou com o ato ora atacado, afeta o patrimônio jurídico do recorrente, dele retirando a sua remuneração, não poderia jamais ter curso sem que antes fosse ouvido o interessado. (..)O Recorrente não teve ciência da tramitação de processos que versassem sobre assunto de seu interesse e nem lhe foi propiciado apresentar documentos e formular alegações antes da decisão da autoridade administrativa, restando caracterizado o cerceamento de defesa", além de implicar em patente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (fls. 195/212e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do "mandamus" impetrado e determinando à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência do Recorrente e que, mantendo-a no R$ 1.999,31 (um mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) por mês, como costumeiro, considerando que o valor percebido é de caráter alimentar e presentes os requisitos legais autorizadores para a medida" (fl. 212e). Contrarrazões, a fls. 256/270e. Em seu parecer (fls. 559/564e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do Recurso Ordinário. Com razão o Parquet Federal. A irresignação merece prosperar. Conforme se depreende da petição inicial do mandamus, o recorrente, servidor público estadualdo quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado noato administrativo exarado nos autos do processo administrativo n. TJ-ADM-2014/42528, que determinou à Diretoria de Recursos Humanos do TJBA que procedesse à revisão dos valores atribuídos à Vantagem Pessoal de Eficiência devida aos servidores públicos do Tribunal de origem, fixando-o em valor único, culminando na redução da remuneração do impetrante, sem, entretanto,que fossem observado o devido processo legal e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que, "no caso em comento, não se trata de exame de matéria de fato referente a esclarecimentos da situação individual de cada servidor, mas sim de situação de todos os servidores que tiveram calculados os valores referentes a Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, de maneira equivocada, e em assim sendo, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Nesse sentido, conclui-se que não há ilegalidade ou abusividade na condutada autoridade coatora que, à vista da ilegalidade no pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, ao Impetrante na forma que vinha sendo realizado, ou seja, em valor superior aos demais servidores do Poder Judiciário, exercendo, assim, o poder de autotutela revendo a forma de pagamento da gratificação.Assim, inexistindo ilegalidade ou abusividade da autoridade coa tora, conclui-se que deve ser denegada a ordem pleiteada" (fls. 258/259e). Com efeito, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que, embora a Administração Pública, à luz do princípio da autotutela e da Súmula 473/STF, tenha o poderde rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, na hipótese em que osreferidos atos impliquem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIDADANIA E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORIDADE IMPETRADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Cidadania, que, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração, promoveu a rescisão unilateral do Convênio n. 882383/2018, celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, com vigência no período de 31/12/2018 a 31/12/2020 (ato publicado no Diário Oficial da União de 26/12/2019).2. "O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014)" (AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/6/2019). Nesse mesmo sentido: MS 15.474/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/4/2013; MS 15.475/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/8/2011.3. Mandado de segurança concedido, em ordem a anular o apontado ato coator, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.Prejudicado o agravo interno de fls. 154/170"(STJ, MS 25.687/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETÉRITA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DA IMPETRANTE. AUTORIDADE COATORA QUE, DANDO CUMPRIMENTO A TAL DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PROMOVE A IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO, MAS NO MESMO ATO SUPRIME, EX-OFFICIO, A VPNI ATÉ ENTÃO PERCEBIDA PELA SERVIDORA (HOJE APOSENTADA), SOB O FUNDAMENTO DE QUE AMBAS AS VANTAGENS DERIVARIAM DO MESMO FATO E REPRESENTARIAM UM INDEVIDO BIS IN EADEM. SUPRESSÃO DE VANTAGEM (VPNI) NÃO DISCUTIDA NEM DETERMINADA NA ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DETERMINADO NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM A OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO AUTORAL PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tira-se dos autos que, dando cumprimento a decisão judicial que reconheceu, em pretérita demanda, a incorporação da rubrica "gratificação de insalubridade" em favor da impetrante, a autoridade coatora, embora tendo-a implantado aos seus proventos de aposentadoria, acabou por suprimir, sponte propria e na mesma ocasião, outra rubrica, a saber, a denominada "vantagem pessoal nominalmente identificável" (VPNI), que já vinha sendo regularmente recebida pela autora, tendo a autoridade impetrada, para tanto, argumentado que essas duas vantagens financeiras (embora disciplinadas em leis locais diversas) derivariam de fato gerador comum, não podendo, por isso mesmo, coexistirem simultaneamente, sob pena de indevido pagamento bis in eadem para a aposentada. 2. À vista desse histórico, é verdade, agiu corretamente a autoridade coatora no que deu cumprimento à implantação da gratificação de insalubridade nos proventos da impetrante. O mesmo, porém, não se pode dizer no passo em que suprimiu, a seu pessoal talante (provisória ou definitivamente, pouco importa), a rubrica VPNI que vinha sendo paga à mesma aposentada, ainda que sob o elogiável argumento de que estaria preservando o interesse do erário.3. Sucede que, ao assim proceder, a autoridade impetrada desbordou dos limites objetivos da decisão judicial a que dizia estar dando cumprimento, vez que esta cuidou apenas de assegurar a gratificação de insalubridade para a autora, nada dispondo sobre eventual exclusão da VPNI. Sobre esse detalhe, inexiste controvérsia nos autos.4. Ademais disso, na medida em que a supressão de vantagem pessoal (VPNI) implicou em desvantajosa afetação da esfera pessoal de interesse da impetrante, a situação reclamava do Administrador a prévia e indispensável observância ao devido processo legal administrativo (art. 5º, LIV, da CF), com a oportunização da ampla defesa e do contraditório em prol da aposentada recorrente, o que não ocorreu na espécie.5. Recurso ordinário conhecido e provido, com a consequente concessão da ordem mandamental"(STJ, RMS 56.779/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, REPDJe 12/06/2020, DJe de 21/05/2020). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014).2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/06/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato de exoneração do ora recorrido, levado a efeito por ato do gestor municipal, ao argumento de que a nomeação teria ocorrido durante o período eleitoral. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.282.067/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE A OPÇÃO ENTRE A PERCEPÇÃO DA VPNI (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA) OU DA GAE (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA), EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS A SERVIDORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 1. Correta a decisão do Tribunal de origem, porquanto o STJ entende que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório.(..)3. Recurso Ordinário não provido"(STJ, RMS 58.008/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. REVISÃO.NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido ao entender que "quando o resultado da revisão implicar em alterações patrimoniais, mister o exercício do seu dever balizar-se pelos princípios do devido processo legal adotando procedimento que oportunize a manifestação do interessado" (fl. 640-e), adotou entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste e.STJ, segundo o qual "a possibilidade de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473/STF, não dispensa a observância do devido processo legal, especialmente quando o ato interfira na esfera jurídica de seus administrados"(REsp 1207920/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014).2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.679.602/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2017). Nesse contexto, ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem,a ausência, no caso concreto, de instauração do processo administrativo em que assegurados ao impetrante ocontraditório e ampla defesa torna insubsistente o ato administrativo que promoveu a redução da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE. Nessa linha, em feitos análogos ao presente, assim já decidiu esta Corte,in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA (VPE). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HAVER CONHECIMENTO PRÉVIO. 1. Trata-se de Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para determinar à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência da recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. 2. Consoante a Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 35, II, da Lei 8.935/1994. 3. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido." (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 1º.8.2012). 4. Deveria a parte ter rebatido os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, com a demonstração de que eles não se aplicam ao caso concreto ou de que há julgados do STJ contemporâneos ou posteriores em sentido diverso. Tal situação caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do decisum, cuja fundamentação é adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciada a suposta afronta às normas legais enunciadas. 6. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no RMS 65.606/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.1. Embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min.ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011).2. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA desprovido"(STJ, AgInt no RMS 63.432/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(..) II -O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte segundo a qual, embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais, faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo, para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado.(..) V -Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no RMS 62.805/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Na mesma linha, monocraticamente: STJ, RMS 65.310/BA, Rel. MinistroHERMAN BEJAMIN, DJe de 01/03/2021; RMS 65.604/BA, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, DJe de 09/03/2021; RMS 65.807/BA, Rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, DJe de 24/03/2021; RMS 65.679/BA, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, DJe de 30/03/2021; RMS 64.961/BA, Rel. MinistraREGINA HELENA COSTA, DJe de 11/05/2021. Desse modo, reconhecida a violação de prerrogativas constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, maculando o procedimento em que se deliberou pela redução da vantagem pecuniária percebida pelo impetrante, a evidenciar a sua ilegalidade e o direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral,o acórdão recorrido merece reparos, por estar em descompasso com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao presente Recurso Ordinário, para conceder a segurança postulada, a fim de anular o ato administrativo impugnado e, consequentemente, restabelecero direito do impetrante de receber a Vantagem Pessoal de Eficiência nos valores anteriormente recebidos, sem prejuízo de que a Administração proceda a sua revisão, desde que resguardado o devido processo administrativo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Oficie-se a autoridade coatora, com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Custas processuais na forma da lei. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. I.