RMS 66142 - DECISAO

RMS 66142 - DECISAO

Uma vez verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando atos administrativos produzem efeitos sobre interesses individuais, deve haver prévio procedimento administrativo garantindo contraditório e ampla defesa, deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: COSME GOMES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
Recurso provido; segurança concedida para restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 473/stf, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Revisão De Ato Administrativo, Erro De Cálculo Salarial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Súmula 473/stf Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Revisão De Ato Administrativo Erro De Cálculo Salarial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

COSME GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de ato administrativo por erro de cálculo sem abertura prévia de processo administrativo
  2. 2 Necessidade de instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa quando atos afetarem interesses individuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 473/STF em face da garantia do devido processo legal

Ratio Decidendi

Uma vez verificada divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, quando atos administrativos produzem efeitos sobre interesses individuais, deve haver prévio procedimento administrativo garantindo contraditório e ampla defesa, deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida para restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança e conceder a segurança, restabelecendo o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.
  • Publique-se e intimem-se.