RMS 65797 - DECISAO

RMS 65797 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotou entendimento divergente da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual exige, quando o ato administrativo invade interesses individuais, a instauração de procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa; por isso...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: ILDENES DE JESUS MATOS DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, concedo a segurança e restabeleço o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Correção De Cálculos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

ILDENES DE JESUS MATOS DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão pela Administração dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal de Eficiência, sem processo administrativo prévio, viola o devido processo legal quando atinge interesses individuais dos servidores
  2. 2 Em que situações a correção de cálculos pela Administração dispensa a instauração de procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotou entendimento divergente da jurisprudência consolidada desta Corte, a qual exige, quando o ato administrativo invade interesses individuais, a instauração de procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa; por isso deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança e restabelecer o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE).

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, concedo a segurança e restabeleço o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE.