AREsp 1819728 - DECISAO

AREsp 1819728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (art. 4º, §1º, VIII, Lei 10.887/2004) e por envolver, em parte, reexame de matéria fática e de direito local, obstado pelas Súmulas 7 e 280; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Função Gratificada, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais (súmulas 7, 211, 284, 280)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Autotutela Administrativa Revisão De Proventos Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Função Gratificada Ônus De Sucumbência Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão/prequestionamento (art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 incidência indevida de contribuição previdenciária sobre parcela decorrente de função gratificada (art. 4º, §1º, VIII, Lei 10.887/2004)
  3. 3 exercício da autotutela administrativa e prazo para revisão (art. 53 Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (art. 4º, §1º, VIII, Lei 10.887/2004) e por envolver, em parte, reexame de matéria fática e de direito local, obstado pelas Súmulas 7 e 280; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, na sequência, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.