AREsp 1896048 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Funcionalismo Afastamento dos efeitos do Ato Normativo nº 001/2019, com preservação do valor nominal dos proventos de aposentadoria - Possibilidade - Ilegalidade no ato de concessão do benefício não demonstrada Cálculo conforme a legislação existente à época, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a fundamentar a revisão pretendida - Parcela que integra a jornada obrigatória da função de "Especialista em Educação", remunerada com vencimentos correspondentes ao padrão salarial da jornada de 40 horas semanais - Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor dos proventos de aposentadoria - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Recurso e reexame necessário improvidos. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 4º, § 1º, inciso VIII, da Lei n. 10.887/2004, no que concerne ao erro no cálculo dos proventos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O percebimento de vencimentos com base em 40 horas pelo ocupante da função gratificada de especialista em educação não autoriza a incidência de contribuição sobre a integralidade dessas horas, muito pelo contrário, há vedação expressa na Lei 10.887/04 (plenamente aplicável e que não encontra nada em sentido contrário na lei criadora deste RPPS) quanto à incidência de contribuição sobre parcela recebida em decorrência de função gratificada. Não compondo salário de contribuição, não poderá compor salário de benefício, essa é a regra da contributividade-retributividade. No caso da Recorrida, houve a contribuição total a este Recorrente de R$ 9.708,87 corrigido, valor, este, inclusive que já foi devolvido à mesma!! Por outro lado, houve acréscimo ilegal aos proventos MENSALMENTE na ordem de R$ 2.500,00, ou seja, o total de contribuição vertida NÃO PAGA NEM 4 MESES DO ACRÉSCIMO ILEGAL, QUANTO MENOS 20 OU 30 ANOS QUE AINDA RESTAM DE BENEFÍCIO. Logo, tendo havido erro operacional do quanto à efetivação dos descontos previdenciários realizados, os quais considerou parcela recebida em razão da função gratificada como base de contribuição, estes se deram em confronto com a Lei 10.887/2004, plenamente aplicável aos servidores municipais (fl. 318). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999, no que concerne ao direito da Administração Pública à autotutela, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ainda desenvolvendo o raciocínio anteriormente exposto, cabe esclarecer que, o V. Acórdão ao decretar a impossibilidade de revisão dos proventos, violou o direito assegurado a este Recorrente de autotutela, assegurado inicialmente pelas Súmulas 346 e 473 do STF e que posteriormente foi normatizado através do artigo art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Isso porque conforme claramente demonstrado nos autos, esse Recorrente, através de seu órgão máximo e após longo processo administrativo (que perdurou mais de 3 anos) e utilizando da autotutela, editou o ATO Normativo 01/2019 reconhecendo a ilegalidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre 10 horas exercidas pelo especialista além de seu cargo efetivo enquanto no exercício da função gratificada, anulando, portanto, a referida incidência desde sua origem e determinando à Diretoria Executiva do IPREJUN a tomada de providências a fim de se proceder ao saneamento da questão com efeitos retroativos, ou seja, através da devolução das contribuições ilegais e revisão de eventuais proventos (após regular processo administrativo individual) calculados tendo como parte integrante parcela reconhecida como ilegal. Considerando ainda que a Recorrida se aposentou em 05/02/2016 e que o ato de aposentadoria, sendo complexo somente se aperfeiçoa com a homologação do ato de aposentadoria pelo TCESP, o que se deu em 31/08/2017, certo é que esse Recorrente agiu tempestivamente, pois procedeu com a revisão em 01/06/2019 mas em decorrência de liminar teve que suspendê-la. Veja-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela E. Câmara de Direito Público não se está colocando em xeque o princípio da segurança jurídica porque esse Recorrente revisou ato administrativo por si emanado dentro do prazo que a lei lhe Também não se sustentaria a alegação de violação à segurança jurídica quando esse Recorrente apenas utilizou de seu direito dentro do prazo que a lei lhe assegura e tampouco houve o transcorrer de tempo tão considerado que justificasse a manutenção de situação ilegal! Por fim não há que se falar na irredutibilidade de vencimentos/proventos, posto que resta demonstrado satisfatoriamente que a parcela incorporada aos proventos relacionada à função gratificada se mostra ilegal, não se justificando, do mesmo modo, portanto, a aplicação do referido princípio a fim de manter do recebimento de parcela ilegal, a jurisprudência é uníssona nesse sentido. Logo, o V. acórdão ao negar provimento à apelação e afastar o direito de autotutela desse Recorrente, acabou por violar a disposição legal constante no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99, o que merece ser sanado por esse C. STJ (fls. 319/320). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Por fim, o v. acórdão ao manter a sentença no que tange ao não estabelecimento do ônus sucumbencial devido pela parte Autora/Recorrida, mantendo intacta a argumentação de que a mesma teria decaído da menor parte da pretensão deduzida em inicial incorreu em violação ao art. 86, "caput" do Código de Processo Civil Brasileiro que aduz: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Isso porque de acordo com a petição inicial a Autora/Recorrida realizou dois pedidos, quais sejam, a manutenção do valor de seus proventos e condenação a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decaindo, portanto de 50% do pedido formulado, o que não se mostra nem ao longe a parte mínima postulada. Veja-se, inclusive, que o valor da causa foi pautado justamente no valor pretendido a título de danos morais, o que denota sua relevância, portanto, sob o aspecto jurídico e econômico. (..) Logo, resta demonstrado satisfatoriamente que não tendo estipulado o ônus sucumbencial a ser suportado pela parte Recorrida, eis que a mesma sucumbiu em 50% do pedido, a E. Corte Bandeirante procedeu com violação ao art. 86 "caput" do CPC, o que merece ser sanado por este Corte Superior, estabelecendo-se o ônus devido, mesmo em caso de manutenção dos proventos, dada a sucumbência recíproca (fls. 320/321). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Quanto à segunda controvérsia, a mesma encontra-se prejudicada tendo em vista o não conhecimento da controvérsia anterior, que pugnava pela aplicação dos disposto na Lei 10.887/04. Quanto à terceira controvérsia, por fim, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, comportam parcial acolhida os declaratórios, para que seja corrigida a contradição no parágrafo referente a sucumbência, a fim de reconhecer que houve sucumbência mínima da parte autora ao decair somente do pedido de compensação por danos extrapatrimoniais, razão pela qual arcará o requerido com as despesas e honorários, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC (fl. 348). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.