AREsp 1883644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese vinculada ao art. 53 da Lei 9.784/1999 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a matéria foi decidida pela corte de origem com base em norma estadual (MP 37/2014 convertida na Lei Estadual 2.924/2014, atraindo óbice da Súmula 280/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Pré Questionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especiais Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Pré Questionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 53 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese vinculada ao art. 53 da Lei 9.784/1999 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), a matéria foi decidida pela corte de origem com base em norma estadual (MP 37/2014 convertida na Lei Estadual 2.924/2014, atraindo óbice da Súmula 280/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial