RMS 66830 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por JEAN HERICO SANTOS DA CRUZ, com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 996 e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 128e): MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS RECOLHIDAS RESTANDO PREJUDICADO A SUA ANÁLISE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E VERIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE ARGUIDA. MÉRITO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER SEUS ATOS. VANTAGEM IMPLANTADA E PAGA INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEGISLAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO DE CÁLCULOS. ATO AMPARADO EM NORMA EXPRESSA. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO IMPETRADO. DESNECESSIDADE DE DAR CONHECIMENTO PRÉVIO AO IMPETRANTE, EIS QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR, E SIM DE TODOS ELES. SEGURANÇA DENEGADA. Nas razões recursais, alega-se, em síntese que a decisão da Autoridade coatora é nula de pleno direito, tendo em vista que a redução dos valores referentes a Vantagem Pessoal de Eficiência atinge direitos e/ou interesses de terceiros. Pondera que a anulação de ato administrativo, com repercussão no campo de interesse individual, deve obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Sustenta a garantia do trabalhador de não ver o seu salário reduzido pelo empregador é expressa no inciso VI do art. 7º da Constituição. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso ordinário (fls. 226/231e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Ao apreciar a questão, o tribunal de origem consignou que (fls. 139/143e): In casu, não vislumbro qualquer ocorrência de ilegalidade passível de proteção via ação mandamental, pois não houve qualquer deslinde praticado pelo Impetrado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, posto que, compulsando os autos, resta evidente que o ato atacado possui amparo no ordenamento jurídico pátrio. Mais especificamente, não se configura o direito liquido e certo quando a lei dispõe de maneira oposta ao pleito autoral. Com efeito, no presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, interpretou de forma equivocada a legislação, implementando valores distintos para os seus servidores, indo de encontro a expressa determinação legal. Estabelece a Lei Estadual nº 7.816/2000: (..) Desta forma, o Impetrado, exercendo o poder de autotutela, instaurou procedimento administrativo para avaliar a existência de ilegalidade, concluindo, que a Vantagem Pessoal de Eficiência estava sendo paga de maneira incorreta, eis que em desacordo com a previsão contida na legislação estadual, que estabelece um valor único a ser pago a seus servidores. Nas informações apresentadas (ID 2022665) o Impetrado delineou as razões para a revisão dos valores da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, e que restou assim fundamentado: Pois bem! A revisão dos valores atribuídos à vantagem especial de eficiência(em suas diversas nomenclaturas) fora efetivada com base na legislação de regência, assim com o fito de preservar a sua natureza e aplicação em conformidade com a expressa previsão legal, conforme disposição constante nas Leis nº 7.816/2008 e nº 7.885/2001 e fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n.º 001460-23 .2010.8.05.0000-0. No ensejo, é cediço que um ato ilegal não gera direito adquirido. Sendo assim, a Administração, legitimada pelo poder/dever de rever seus próprios atos, no exercício da autotutela, assim diante do vício da ilegalidade, conforme instituído pela Súmula 473" do Supremo Tribunal Federal, cumpriu a ordem mandamental, decisão no MS n.º 001460-23.2010.8.05.0000-0 e a legislação de regência. Em um breve histórico, fora a referida gratificação criada pela Lei nº 6.955/1 996, tendo a Lei de nº 7.816/2001 convertido a gratificação de estímulo à eficiência, GEE, em vantagem pessoal, conforme o disposto: (..) Com efeito, é sabido que o princípio da autotutela, no sentido de asseguramento da legalidade, decorre do princípio constitucional da legalidade, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal, posto que como a Administração Pública se sujeita à lei, por conseguinte lhe cabe o controle de legalidade. "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Esse poder de autotutela da Administração Pública, é consagrado na jurisprudência pátria por meio de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. A Súmula nº 346 assegura que "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos", e a Súmula nº 473 que estabelece: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, o princípio da autotutela da Administração Pública, no sentido da possibilidade de a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, em razão de conveniência ou oportunidade, é expressa e amplamente reconhecido pela legislação, doutrina e jurisprudência pátria. Assim, sendo nulo o ato administrativo não pode ser considerado como ato jurídico perfeito, o que afasta a aplicação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, verbis: (..) Considerando a existência de um poder-dever da Administração em rever seus próprios atos, a qualquer tempo, não há que se falar em direito adquirido, tampouco em impossibilidade de redução de vencimentos. Isso significa, em síntese, aplicando-se a situação ora apreciada que os deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional do servidor estão previstos na legislação, que, consoante entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência, pode ser alterada pela Administração Publica a qualquer tempo, independentemente da anuência do servidor. No tocante a ato administrativo que importe em supressão ou alteração de vantagem o mesmo reclama sempre a observância estrita do devido processo leal e do contraditório, tal como constitucionalmente concebidos (a afirmativa é válida, inclusive, em relação aos casos em que a vantagem esteja mesmo indevidamente a ser paga), desde que tal supressão ou alteração da vantagem envolva o exame da situação de fato do beneficiário, individualmente considerada, de forma a lhe dar a chance de defesa. No caso em comento, não se trata de exame de matéria de fato referente a esclarecimentos da situação individual de cada servidor, mas sim de situação de todos os servidores que tiveram calculados os valores referentes a Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, de maneira equivocada, e em assim sendo, não há ofensa ao contraditório ou á ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Nesse sentido, conclui-se que não há ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora que, vista da ilegalidade no pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, ao Impetrante na forma que vinha sendo realizado, ou seja, em valor superior aos demais servidores do Poder Judiciário, exercendo , assim,o poder de autotutela revendo a forma de pagamento da gratificação. Assim, inexistindo ilegalidade ou abusividade da autoridade coatora, conclui-se que deve ser denegada a ordem pleiteada. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais, faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo, para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. 3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante. (MS 15.470/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 24/05/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. VERIFICAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS, EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS PERCENTUAIS E COEFICIENTES DO CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. No caso dos autos, depreende-se dos documentos de fls. 944/963, que a defesa administrativa dos Recorrentes fora encaminhada para a Secretaria de Estado da Saúde. Todavia, a Coordenadoria de Gestão de Trabalho da Secretaria de Estado de Saúde certificou que os interessados deixaram de apresentar defesa (fls. 1155/1159), determinando, dessa forma, a correção da forma de cálculo do vencimento dos Impetrantes. 3. Assim sendo, resta clara e notória a necessária observância de procedimento administrativo que assegure aos Recorrentes a análise da defesa elaborada, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, mitigando-se, assim, as Súmulas 346 e 473/STF, que preconizam o poder de autotutela da Administração Pública para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou ultrapassados. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega provimento. (AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA, POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. ORDEM DENEGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO E CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DENEGARA A SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADA. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 06/04/2015, contra decisão monocrática publicada em 31/03/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidora pública estadual, contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que houve desrespeito ao devido processo legal, haja vista que fora desconstituída a sua situação funcional, firmada há mais de uma década, sem lhe ser oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Mandado de Segurança anteriormente impetrado, cuja liminar garantira a nomeação da impetrante, em 06/03/2001, foi denegado em 2003, com trânsito em julgado em 2007. Contudo, a anulação da nomeação, pelo impetrado, deu-se apenas em 29/06/2012, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício, e quase cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada, quando já amparada a servidora pela estabilidade, e sem contraditório e ampla defesa. III. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar situação análoga, concedeu a segurança, em "Mandado de segurança impetrado contra ato que, quinze anos após a nomeação e posse da impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa", concluindo que, "consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94" (STJ, MS 15.469/DF, Rel. p/ acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2011). No mesmo sentido: STJ, MS 15.472/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/03/2012; AgRg no AgRg no RMS 44.851/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014. IV. No caso, em face das peculiaridades fáticas, o acórdão do Tribunal de origem diverge, portanto, da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, nos mencionados precedentes. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, a, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança, para conceder a segurança e restabelecer o valor pago a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE. Publique-se e intimem-se.