REsp 2077966 - DECISAO

DECISÃO Fls. 948/959e - Trata-se de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (RRC), vinculado à Controvérsia n. 342/STJ, no qual se pretende definir "se a Administração está sujeita ou não ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgada". A Universidade Federal do Rio Grande do Norte - parte ré na ação - requer o sobrestamento da apontada Controvérsia até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n. 1.276 RG, porquanto "eventual entendimento firmando nesta Corte da Cidadania pode encontrar óbice em interpretação constitucional adotada a posteriori pela Excelsa Corte, gerando insegurança jurídica e desestabilidade na prestação jurisdicional". É o breve relatório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema n. 1.276, a repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos" (DJe 29.09.2023). Anote-se, por oportuno, o teor da manifestação da Sra. Ministra Presidente daquela Corte no RE n. 1.419.890/RS, ao reconhecer a índole constitucional da discussão: .. Em análise no presente recurso extraordinário a possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal. Em resumo, cumpre verificar se, em relação de trato sucessivo, o ato administrativo de concessão de determinada vantagem financeira se configura, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição da República, como termo inicial do prazo decadencial para que a Administração reveja tal ato. .. Reitero, portanto, que o tema veiculado no presente recurso extraordinário não diz com as temáticas versadas no âmbito do RE 636.553/RS/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, pois em discussão, neste apelo extremo, a possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte tem se deparado com controvérsias em que se busca conciliar a autotutela administrativa e os princípios da segurança jurídica e confiança legítima. Destaco o enunciado da Súmula 473/STF, segundo o qual a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. .. Mais recentemente, essa Suprema Corte, ao julgamento do RE 1.283.360/AC, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória (Tema 1.145). Inegável, portanto, a presença de questão constitucional, pois em discussão a interpretação de dispositivos da Constituição da República, considerada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, princípios como o da segurança jurídica e da confiança legítima e da autotutela administrativa. Nesse contexto, verifica-se a relação de continência da matéria sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal relativamente à questão que se pretende ver dirimida na presente Controvérsia n. 342 do Superior Tribunal de Justiça, em clara relação de prejudicialidade. Logo, eventual entendimento exarado antecipadamente sob a sistemática repetitiva por este Superior Tribunal haveria de ser exposto ao escrutínio do STF e, ocasionalmente, reformado, gerando, até lá, infundadas expectativas nos jurisdicionados e insegurança jurídica. Assim, considerando o julgamento, no âmbito da 1ª Turma, do REsp n. 2.053.456/MS (DJe 28.09.2023), e em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes qualificados, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante a ser fixada na apontada repercussão geral (cf. 1ª T., EDcl no AgInt no REsp 1.933.253/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.03.2022, DJe 18.03.2022). Posto isso, REJEITO o recurso especial como Representativo da Controvérsia, nos termos dos arts. 256-E, I, e 256, § 4º, do RISTJ, devendo ser providenciados, por conseguinte, a retirada da sua identificação do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, bem como o CANCELAMENTO da Controvérsia n. 342/STJ. Em atendimento ao disposto no art. 256-G, § 1º, do mesmo diploma normativo, comunique-se, mediante envio de cópia desta decisão, aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, da Turma Nacional de Uniformização e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC desta Corte. Outrossim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 763/788 e. Publique-se e intimem-se. EMENTA