REsp 2126323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Nizomar Antunes de Franca, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª região, assim ementado (fls. 53-54): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da demandante, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, inclusive com a restituição das horas extras incorporadas que eventualmente não tenham sido pagas, tudo com o devido acréscimo de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais arbitrados nos percentuais mínimos indicados no art. 85, § 3º, do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação de sentença. 2. Em suas razões, sustenta a UFRN, em síntese, que: i) a supressão da rubrica em referência é plenamente válida, posto que incorporada por reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da instituição, mostrando-se descabido condicionar a absorção à transformação da rubrica em VPNI; ii) os Acórdãos nº 2.615/2017 e 1.614/2019, ambos do TCU não representam ofensa à coisa julgada, pois houve mero exaurimento dos efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0012053-62.1997.4.05.8400; iii) descabe falar em decadência, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, afastando-se a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999; iv) ainda que assim não fosse, a última reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da UFRN ocorreu com o advento da Lei 13.325/2016, de modo que não se verifica o transcurso de período superior a 5 anos, além de se tratar, na espécie, de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês. 3. Na hipótese da lide, a determinação de suspensão do pagamento pelo UFRN é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 e 1.614/2019 e ratificada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade. 4. Nestes termos, a parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0012053-62.1997.4.05. que transitou em julgado no dia 27 de abril de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da UFRN, confirmando a sentença proferida na primeira instância, daí a alegação da parte no sentido que a verba não pode ser suprimida, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Registre-se que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 6. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração da parte autora decorreu decisão judicial transitada em julgado. Infere-se, ainda, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Naquele feito, restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica. Posteriormente, houve reestruturação na carreira da parte autora, implementada entre os anos de 2003 e 2008, sem que a Administração tenha promovido a absorção da rubrica. 7. Sucede que, finalmente, em cumprimento a nova decisão do Tribunal de Contas da União, a UFRN instaurou processo para cessação do pagamento da rubrica, de modo que, como apontado pela apelante, houve a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da UFRN, podendo-se observar, do exame das fichas financeiras trazidas aos autos, que o vencimento básico da parte autora sofrera reajustes a partir de janeiro de 2015. 8. Nesse contexto, esta egrégia Segunda Turma, em sua composição Ampliada, atinente à reestruturação da carreira dos técnicos administrativo da UFRN , já decidiu que "embora se deva reconhecer que, em relação às majorações de vencimentos ocorridas antes do quinquênio que precedeu a notificação da parte agravada, restou operada a decadência da administração de rever o pagamento da rubrica relativa a horas extras incorporadas, o mesmo não ocorre quanto aos reajustes ocorridos a partir de janeiro de 2015, sem que houvesse sido realizada a devida absorção da rubrica em questão. Assim, não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, merecendo reforma a decisão agravada nesse ponto". Precedente: PJE 0801667-94.2021.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 23/11/2021. 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0811801-63.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da Assinatura: 24/02/2022; TRF5, 2ª Turma, PJE 0801682-63.2021.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 16/12/2021. 10. No caso da ação em epígrafe, não tendo sido tais reajustes atingidos pela decadência, forçoso é reconhecer o direito da Administração de efetuar, a partir de então, a compensação parcial, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal. 11. "Ainda que a parte usufrua dos efeitos de decisão judicial, inclusive transitada em julgado, determinando o reajuste salarial, isso não obsta a que a Administração suprima a continuidade do pagamento em face da reestruturação de carreira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à ausência de violação à coisa julgada pela supressão de rubricas provenientes de decisão transitada em julgado, sobretudo quando novos planos de cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem eventuais perdas salariais. Portanto, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira" (TRF5, 2ª Turma, PJE 08161-19.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17/09/2019)". 12. Ver também: TRF5, 2ª Turma, PJE 0808187-16.2022.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 07/10/2022. 13. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se, neste momento processual, que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser estabelecida a sucumbência recíproca, nos moldes ditados pelo art. 86 do CPC, cabendo a cada parte (autor e ré) o pagamento, à parte adversa, do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.526,36), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 14. A pelação provida em parte , para reconhecer o direito da U FRN de promover a absorção da rubrica relativa às horas extras a partir de janeiro de 2015. 15. Sucumbência recíproca reconhecida, nos moldes ditados pelo art. 86 do CPC, cabendo a cada parte (autor e ré) o pagamento, à parte adversa, do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.526,36), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora, pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Embargos de declaração não acolhidos. Em suas razões, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, ao desconsiderar a ocorrência da decadência no presente caso, devendo ser decretada a nulidade dos atos administrativos, pois "encontra limites na prescrição e decadência após o recebimento de rubrica por mais de 14 anos" (..) "é assente a necessidade de limitação temporal ao poder-dever da Administração Pública, de forma a compatibilizar o princípio da legalidade e o princípio da segurança jurídica" (fls. 105-106). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 121-122. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na hipótese dos autos, a discussão envolve controvérsia relativa ao exercício da autotutela administrativa para a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, por erro da Administração, tendo em conta a garantia de irredutibilidade dos vencimentos e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Acerca dessa controvérsia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema n. 1.276/STF, a repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos" (DJe 29/09/2023). Ocorre que, em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. Assim, em razão de economia processual, para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ademais, cabe ressaltar que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/9/2019. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no Tema n. 1.276/STF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA