REsp 2126323 - DECISAO

REsp 2126323 - DECISAO

Por razão de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF no Tema 1.276, o STJ julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local,...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.276/stf), Reestruturação De Carreira, Horas Extras Incorporadas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.276/stf) Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração há mais de cinco anos
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  3. 3 Violação da coisa julgada por supressão de rubrica incorporada por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF no Tema 1.276, o STJ julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema n. 1.276, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.