REsp 2128765 - DECISAO

REsp 2128765 - DECISAO

Verificada a existência de nova circunstância (repercussão geral admitida no RE 1.419.890/RS - Tema n. 1.276/STF) que afeta o julgamento do Recurso Especial, a decisão agravada foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/15; em decorrência, o recurso especial restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual aplicação da tese firmada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (recebimento Como Agravo Interno E Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/15)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15).
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Incorporação De Vantagem Por Erro Da Administração, Juízo De Retratação, Suspensão E Remessa De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Autotutela Administrativa Recursos Repetitivos Repercussão Geral Incorporação De Vantagem Por Erro Da Administração Juízo De Retratação Suspensão E Remessa De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (recebimento Como Agravo Interno E Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificada a existência de nova circunstância (repercussão geral admitida no RE 1.419.890/RS - Tema n. 1.276/STF) que afeta o julgamento do Recurso Especial, a decisão agravada foi reconsiderada nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/15; em decorrência, o recurso especial restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual aplicação da tese firmada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15).

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão de fls. 494/501e
  • Prejudicado o recurso de fls. 505/510e