REsp 2163555 - DECISAO

REsp 2163555 - DECISAO

Diante da existência de tema submetido ao regime da repercussão geral no STF que pode afetar o julgamento da matéria trazida no recurso especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Autotutela Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Confiança Legítima Repercussão Geral +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal incorporada aos proventos há mais de cinco anos por erro da Administração (autotutela administrativa) diante da irredutibilidade de vencimentos e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima
  2. 2 Precedência de decisão do STF em temas afetados à repercussão geral e consequência processual quanto ao sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da existência de tema submetido ao regime da repercussão geral no STF que pode afetar o julgamento da matéria trazida no recurso especial, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.
  • Publique-se.