REsp 2183161 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do ato administrativo de exoneração expedido por decreto, por entender que, ao alcançar direitos individuais do servidor, a revisão exigia observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa; determinou-se a reintegração ao cargo...

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Parties
Recorrente: LAYDAYANE SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Processo Administrativo Prévio, Contraditório E Ampla Defesa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Concurso Público, Nomeação E Exoneração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Autotutela Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Processo Administrativo Prévio Contraditório E Ampla Defesa Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

LAYDAYANE SOUZA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exoneração por Decreto Municipal que anulou nomeações de excedentes em concurso público expedido nos últimos dias do mandato
  2. 2 Necessidade de prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa quando a revisão administrativa atinge interesses individuais do servidor
  3. 3 Aplicação do art. 21, I e parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do ato administrativo de exoneração expedido por decreto, por entender que, ao alcançar direitos individuais do servidor, a revisão exigia observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa; determinou-se a reintegração ao cargo com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e autorizou nova exoneração somente se respeitado o devido processo.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade do ato administrativo de exoneração da servidora
  • Assegurar o retorno da recorrente ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, ressalvadas eventuais parcelas já alcançadas pela prescrição quinquenal