REsp 2172236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NILZA FRANCA MAGALHÃES, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 129/130): ADMINISTRATIVO. ERRO NO CÁLCULO DE ANUÊNIOS. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA REDUZIR O SEU PERCENTUAL DE 22% PARA 21%. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXPRESSO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DO DIREITO AO ATS DE 22%. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pelo autor, mantendo o pagamento do referido adicional no percentual de 22%, e determinar que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor referente ao pagamento do adicional da verba em causal, condenando ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de mil reais, considerando o baixo valor da causa, nos . A apelante alega: 1) constatou-se, no PA 23077.147715/2022-51, que atermos do art. 85, § 8.º, do CPC autora estava recebendo indevidamente 22% de anuênio quando deveria receber 21%; 2) a servidora fora devidamente notificada para tomar ciência do teor do processo e para apresentar a sua defesa, mas quedou-se inerte, também não se animando, nesta ação, em apontar um só argumento que demonstrasse que a revisão dos valores de seus proventos estaria equivocada, afora o suposto vício do desrespeito à decadência; 3) tendo havido pagamento indevido, cabia à ré promover o acerto da vantagem, dando devida ciência ao interessado, abrindo oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, o que ocorreu no caso em apreço; 4) os atos nulos jamais poderão ser convalidados, ao contrário dos atos anuláveis; 5) não se pode invocar a segurança jurídica (razão de ser do prazo estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99), como forma de convalidar para a eternidade atos que de maneira irrefutável brigam com o regramento a eles dado pelo sistema jurídico, de modo que não há barreira temporal a impedir o exercício da autotutela administrativa, consubstanciada na supressão da vantagem que indevidamente recebida. 2. No caso, pelo menos desde janeiro de 2003 a autora vem recebendo o anuênio (ou adicional por tempo de serviço - ATS) no percentual de 22% sobre o vencimento básico (doc. 4058400.13247268). Somente em 2022, quando da elaboração de relatório analítico de previsão de aposentadoria, a UFRN verificou que a servidora deveria estar recebendo apenas 21% a título de tal rubrica, tendo a servidora sido notificada do equívoco administrativo, da necessidade de correção/redução do percentual e para apresentar defesa, mas não o fez, tendo, então, a UFRN procedido à redução do percentual do anuênio em março de 2023. 3. O juiz sentenciante considerou que, como o processo revisional teve início novembro de 2022, passados aproximadamente 19 (dezenove) anos da concessão do benefício, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo de concessão do adicional em questão, mesmo que no ato de aposentadoria tenha sido reafirmado o percentual de 22% (vinte e dois por cento), já que não foi nesse último ato que se iniciou o pagamento, mas, como visto, desde o ano de 2003. 4. Embora tenha se inclinado, a princípio, pela manutenção da sentença de procedência, esta relatoria reviu seu posicionamento inicial, para acompanhar o entendimento favorável à apelante esposado no voto vista do Exmo. Desembargador Federal Leonardo Coutinho, cujos bem lançados argumentos serão abaixo reproduzidos, como razões de decidir integrantes deste voto/acórdão. 5. Diante da decisão administrativa, a (..) servidora ajuizou a ação de origem, pleiteando a anulação do ato que determinou a redução do anuênio, bem como a restituição dos valores eventualmente não pagos (em razão da redução do percentual), com fundamento na tese da impossibilidade jurídica de revisão dos referidos anuênios, em razão da decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, tendo em vista a comprovação, por meio de fichas financeiras acostadas aos autos, de que o benefício é recebido, no percentual pleiteado, desde, pelo menos, janeiro de 2003. 6. O juízo a quo, acolhendo a tese da autora, julgou procedente o pedido inicial. 7. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº 9.784/99), sendo certo que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Com a vigência do referido diploma, foi instituído o prazo decadencial de cinco anos para a Administração rever seus atos, nos termos do artigo 54. 8. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 (R Esp 1650250/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 20/04/2017; AgInt no AREsp 584.739/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016) 9. Ocorre que, no caso dos autos, apesar de demonstrada na inicial, a percepção do benefício revisado, desde 2003 - de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos -, a autora não logrou comprovar, de fato, qualquer ato ou manifestação expressa da Administração, no sentido de que teria direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 22%. 10. Não comprovado o reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se mostra possível acolher a tese da decadência do direito de revisão. 11. Ressalte-se, ademais, que além de a autora ter apresentado nos autos qualquer alegação ou documento que comprove o direito ao percentual desejado (de 22%), é manifestamente ilegal o recebimento do referido percentual, considerando que, entre a sua admissão no serviço público federal, em 01/04/1977, e a data limite para percepção da vantagem (08/03/1999 - MP 2.225-45), não decorreu os 22 (vinte e dois) anos necessários para incorporação dos anuênios no percentual de 22%. 12 . Por fim, apesar de constar, do dispositivo da sentença, a determinação para "que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor", verifica-se que: 1) o pedido não constou da inicial; 2) não há, nos autos do processo administrativo que realizou a revisão impugnada, qualquer determinação de devolução de valores indevidamente recebidos. 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. Condenação da autora (apelada) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 3.166,80) , ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) . Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 166-170). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 54 da Lei nº 9.784/1999 e 535, II, do CPC/1973, sustentando, em suma, que "O art. 54, caput e seu § 2º, da Lei 9.784/99, traz o comando sobre a restrição do direito da Administração de anular os atos administrativos sujeitando- se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos na hipótese do ato passível de declaração ou decretação de nulidade, ter resultado em benefício dos destinatários e não ser eivado de má-fé (como é o presente caso)" (e-STJ fl. 204). Contrarrazões às e-STJ fls. 312/325. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 327. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem afastou o prazo decadencial, uma vez que, "Não comprovado o reconhecimento expresso do direito pela Administração, não se mostra possível acolher a tese da decadência do direito de revisão" (e-STJ fls. 126/127). Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 676.880/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 586.448/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016. .. 3. Na hipótese, à incorporação dos quintos desde 1996, e a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior, ou seja, a partir de 2006, sendo assim, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teve seu início em 2006, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu em 2019, está, de fato, caracterizada a decadência administrativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.863/SE, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 22/9/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA. ATOS NULOS E ANULÁVEIS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não está configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. 2. O posicionamento firmado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. 3. Não procede o argumento de que, como a vantagem indevida é recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada pagamento, porquanto o termo inicial da decadência, nesses casos, é a data do primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 4. A análise da tese de que a recorrida agiu de má-fé - o que afastaria a incidência do prazo decadencial - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.778.773/SC, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 23/8/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Reconhece-se a decadência administrativa, porquanto o ato que determinou a redução da quantidade de anuênios recebidos pela autora foi praticado após o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 para a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1758267/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário. 2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes. 4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo. (REsp 1758047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018) Dessa forma, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, devendo ser integralmente restabelecida a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu a decadência para a Universidade revisar o percentual pago a título de anuênios. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA