REsp 2156847 - DECISAO

REsp 2156847 - DECISAO

Como a matéria discutida foi submetida à repercussão geral pelo STF (Tema n. 1276), o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1276 do STF, com...

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Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1276 Do STF
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/99), Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Repercussão Geral (tema 1276 Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Autotutela Administrativa Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/99) Restituição De Valores Pagos Indevidamente Repercussão Geral (tema 1276 Stf)

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1276 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/99) sobre atos nulos ou anuláveis
  2. 2 Possibilidade de revisão de proventos e devolução de valores pagos por erro operacional da Administração
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral (Tema 1276) sobre casos repetitivos no STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi submetida à repercussão geral pelo STF (Tema n. 1276), o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1276 do STF, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais aplicáveis (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1276 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.