REsp 2252369 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento de índole constitucional (afastamento da decadência diante de flagrante inconstitucionalidade). Não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário para impugnar tal fundamento constitucional, impõe-se a incidência do óbice da Súmula n. 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AURENITA MEDEIROS DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Revisão De Pensão Por Morte, Paridade Salarial, Súmula N. 126/stj, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Revisão De Pensão Por Morte Paridade Salarial Súmula N. 126/stj +1 more

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Parties

AURENITA MEDEIROS DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em face de situações de flagrante inconstitucionalidade
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido funda-se em questão constitucional suficiente (Súmula n. 126/STJ)
  3. 3 Possibilidade de autotutela administrativa para revisão de atos que envolvam inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento de índole constitucional (afastamento da decadência diante de flagrante inconstitucionalidade). Não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário para impugnar tal fundamento constitucional, impõe-se a incidência do óbice da Súmula n. 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (manutenção da decisão recorrida devido ao óbice da Súmula n. 126/STJ)