REsp 1947337 - DECISAO

REsp 1947337 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Autuação
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Autuação Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Autuação

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se