AREsp 1270351 - DECISAO

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Como a petição já havia sido autuada e distribuída no MS nº 27.843/DF e o despacho de fl. 1.218 e-STJ foi cumprido, determinou-se, por cautela, a extração por cópia da petição e sua anexação ao referido mandado de segurança para conhecimento e deliberação do Relator; após o prazo recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: RAJÁ REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Determinado o desentranhamento por cópia e a anexação da petição ao MS nº 27.843/DF; certificação do trânsito em julgado após escoar o prazo recursal e baixa dos autos.
Legal Topics
Autuação, Distribuição, Anexação De Petição, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Mandado De Segurança Processo Civil Autuação Distribuição Anexação De Petição Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAJÁ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 extração e anexação de petição a mandado de segurança autuado e distribuído
  2. 2 certificação do trânsito em julgado do agravo
  3. 3 cumprimento de despacho de fl. 1.218 e-STJ

Ratio Decidendi

Como a petição já havia sido autuada e distribuída no MS nº 27.843/DF e o despacho de fl. 1.218 e-STJ foi cumprido, determinou-se, por cautela, a extração por cópia da petição e sua anexação ao referido mandado de segurança para conhecimento e deliberação do Relator; após o prazo recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Determinado o desentranhamento por cópia e a anexação da petição ao MS nº 27.843/DF; certificação do trânsito em julgado após escoar o prazo recursal e baixa dos autos.

Orders

  • Extração, por cópia, da petição juntada nos autos e sua anexação ao Mandado de Segurança nº 27.843/DF
  • Após escoado o prazo recursal, certificar o trânsito em julgado do agravo e providenciar a baixa dos autos