REsp 2143506 - DECISAO

REsp 2143506 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Autuação, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Regimento Interno Do STJ Autuação Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.