REsp 2170566 - DECISAO
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: HARMOGIM PARTICIPACOES, ADM E COM LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Autuação
- Outcome
- Autuação do agravo como recurso especial
- Legal Topics
- Autuação, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
HARMOGIM PARTICIPACOES, ADM E COM LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Autuação
Legal Issues
- 1 autuação de agravo como recurso especial
- 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Autuação do agravo como recurso especial
Orders
- Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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