REsp 2169413 - DECISAO

REsp 2169413 - DECISAO

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Autuação Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação de agravo como recurso especial
  2. 2 reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.