REsp 2229084 - DECISAO

REsp 2229084 - DECISAO

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate, mantendo-se a possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Autuado Como Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Autuação, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Autuação Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Autuado Como Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 possibilidade de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para possibilitar melhor exame da matéria em debate, mantendo-se a possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se